Um exemplo concreto de obrigação legal em um e-commerce é a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe). De acordo com a legislação tributária, quando um cliente realiza uma compra, a empresa é obrigada a emitir uma NFe contendo informações como o valor da transação, descrição dos produtos adquiridos, identificação do cliente (CPF/CNPJ) e demais dados exigidos pelas autoridades fiscais.

A coleta e o processamento desses dados são necessários para cumprir as regulamentações fiscais aplicáveis ao comércio eletrônico. A empresa deve manter registros adequados e transmitir as informações fiscais às autoridades competentes, de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação tributária.

Além da emissão de NFes, outras obrigações legais podem incluir o cumprimento de regulamentações aduaneiras para vendas internacionais, a observância de normas de proteção ao consumidor, a adequada gestão e retenção de informações contábeis e fiscais, entre outras.

Portanto, é fundamental que um e-commerce esteja preparado para cumprir suas obrigações legais, adotando processos e sistemas que garantam a correta coleta, armazenamento e processamento dos dados pessoais necessários para atender às exigências legais específicas do seu segmento de atuação.