A LGPD está em vigor desde setembro de 2020 e, mesmo que as sanções tenham sido adiadas para 2021, já tem causado uma grande movimentação positiva por parte das empresas a fim de se adequar às imposições da lei.

Mas… Você sabe o que é a LGPD e o que precisa fazer para estar em conformidade?

O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada tendo como base a europeia GDPR (General Data Protection Regulation) e visa proteger os dados pessoais dos titulares das informações contra o manuseio e compartilhamento indevido e sem o devido consentimento.

A lei trabalha sob bases legais para amparar e justificar a retenção das informações pessoais por parte das empresas e cabe às empresas definirem qual(is) a(s) mais apropriada(s) para cada dado e deixar claro para os titulares dos dados a devida finalidade.

No contexto do e-commerce, podemos destacar como principais as seguintes bases legais:

• Consentimento
• Legítimo Interesse
• Obrigação Legal